Indulto à Daniel Silveira: pode o STF anular?

Tema da ordem do dia é a discussão que gravita em torno da possibilidade de controle, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da decisão final e de mérito que é produzida pelo Presidente da República, no processo de concessão de indulto, na forma de graça. Este tema se torna ainda mais proeminente, ao menos por três razões de fato: há, no momento, tramitação de um processo desta natureza contra ato do presidente Bolsonaro; o Advogado Geral da União, já apontou que a questão é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário; o Supremo Tribunal Federal, já decidiu que não cabe sindicar este tipo de ato, mas, no âmbito do processo penal que resultou na inconstitucional condenação do Deputado Daniel Silveira, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, revelou e fez consignar, em recente despacho, que poderia rever a jurisprudência pacífica da corte, e se imiscuir na substância do ato privativo presidencial.

Neste passo, surge a seguinte questão: há limites ao controle da decisão final proferida pelo Presidente em sede de indulto? Em outras palavras: pode o STF rever o mérito da decisão expedida pelo chefe do Poder Executivo? A resposta pode ser obtida a partir de inúmeras razões, de ordem sociológica, política, ideológica e mesmo por força de alguns precedentes colhidos no próprio STF. Contudo, a melhor resposta é aquela cristalizada pela norma fundamental de um estado democrático de direito, no caso do Brasil, a Constituição de 1988.

Com efeito, determina o art. 84, XII, da Carta Magna, que compete, privativamente, isto é, somente ao Presidente da República, conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Não há qualquer condicionante. Daí, de rigor concluir que impõe a nossa democracia, pela força normativa e legítima da Constituição, que o julgamento da concessão do indulto seja proferido pelo Presidente, como pelo Senado o é em caso de impeachment (inclusive de ministros do STT), em única e última instância, o que significa, sem recurso a qualquer outra instância. Assim, nesta questão, tal qual no impeachment para o Senado, o Presidente exerce função atípica jurisdicional plena, como se Suprema Corte fosse, dando a última palavra na matéria.

É dizer: a Constituição não autoriza o STF, e nem qualquer outro órgão ou Poder, controlar o mérito da decisão do Senado sobre crime de responsabilidade de Presidente da República e Ministro do STF, nem a sobre o ato de concessão de indulto pelo Presidente da República, pena de violação frontal aos preceitos fundamentais da democracia, da separação dos poderes e da soberania popular. Caberá, pois, ao STF, se provocado, apreciar meramente a regularidade do procedimento adotado pelo Presidente da República – que foi observado, o que, frise-se, não alcança e nem pode ser controle de mérito da jurisdição atípica exercida privativamente pelo Presidente da República.

E não se diga que há qualquer violação à soberania popular ou ilegitimidade jurídica do Presidente Bolsonaro ou qualquer outro que já concedeu indulto, em caráter geral ou individual. A questão da legitimidade, do ponto de vista intrassistemático, não pode desconsiderar o que restou positivado na Constituição de 1988. Por isso, sendo legítima a Constituição, porque democrática, não se pode dizer que a atribuição de competência judicial ao Presidente seja ilegítima. Foi isso que estabeleceram os constituintes. É isso que deve ser aplicado e preservado. Reforça esta tese o fato de que até mesmo os senhores Ministros do STF, nos crimes de responsabilidade, são julgados pelo Senado que julga o presidente da República, que funciona, repita-se, com competência privativa, só dele, Senado, e de mais ninguém. ivermectin per pound for dogs Se o STF pudesse desconstituir a decisão de indulto do Presidente da República, feriria, de morte, o preceito republicano e democrático de freios e contrapesos, e violaria regra clara: a competência privativa deliberar sobre a matéria. Ademais, normas como essas vigoram em outros países de democráticos e convenções internacionais de direitos humanos

Nem se alegue que haveria violação ao devido processo legal, substantivo e formal, notadamente ao duplo grau. É que no processo de indulto não há duplo grau de jurisdição, assim como não há duplo grau quanto a matérias a serem decididas em jurisdição do Senado ou naquelas apenas do STF, como foi na hipótese da notória Ação Penal 470, mais conhecida como mensalão. Todo sistema jurídico contempla hipótese de foros e competências especiais, privativas ou exclusivas, para os três poderes, pena de haver abuso e desequilíbrio.

De outro lado, também não cabe controle judicial das razões pelas quais um parlamentar vota sim ou não, pela mesma lógica jurídica e sistemática do que ocorre com a votação das leis. As razões do voto constituem interna corporais, como também o são – e é bom que sejam – as razões ideológicas que embasam a votação nas casas políticas. Não se pode confundir o regime jurídico dos julgamentos do Judiciário com o regime jurídico do julgamento pelos órgãos legislativos e executivos, ainda quando estes estejam no exercício de competência jurisdicional atípica, uma vez que poder legislativo e executivo continuam sendo, com todas as suas características, atributos e prerrogativas constitucionais e legais.

E é por isso mesmo que se anota que o processo constitucional de um indulto é considerado jurídico, pois relevante juridicamente, revestido da forma do direito posto, porém simultaneamente político, já que quem produz os atos, incluindo a decisão final, são agentes políticos, representantes diretos do povo, no legitimo exercício de mandato.  Portanto, de rigor frisar que os aspectos jurídicos sindicáveis pelo Poder Judiciário são apenas os de natureza processual. Pode-se até não concordar com a opção do constituinte brasileiro – e não só do brasileiro -, mas é esta a ordem constitucional vigente. Para além disso, estaremos diante de gravíssima violação à  Constituição.

Pelo exposto, o indulto não se confunde com qualquer outro ato, tendo regime constitucional próprio. Da leitura do art. 84, do 1º ao 3º Constituição, infere-se, sem maiores dúvidas, que o Presidente da República é, privativamente, o juiz natural nos processos de indulto, dotado de legitimidade democrática e atribuição política e jurídica, competência privativa mesmo, para dizer, a final, se os fatos imputados à  presidente configuram ou não tem passíveis de perdão ou graça, como também ocorre com o impeachment para o Senado.

Se a palavra final, quanto ao mérito de uma decisão que decreta ou não o indulto, fosse de competência do Judiciário, não seria de competência, repita-se, privativa do Presidente da República, cuja legitimidade democrática é até mais densa do que a do STF. Este é eleito pela maioria dos eleitores. Mas no STF estão reunidos representantes indiretamente postos, em cargos vitalícios.

Assim sendo, com os constitucionalistasI Ives Gandra, Adilson Dallari, Modesto Carvalhosa, Dirceo Torrecillas, Samantha Meyer, Ivan Sartori e outros, forçoso concluir que “é competência privativa do presidente de poder indultar. O indulto é pegar o que é definido como crime pela Justiça e aquele criminoso é agraciado para não ter de cumprir a pena. O Supremo tem o direito de condenar, e o presidente, de indultar. Isso está claramente previsto no artigo 84 da Constituição”.

Georges Louis Hage Humbert, autor de 24 livros em direito público, é advogado, professor e gestor certificado ICSS. ivermectin corcelone Pós-doutor em direito e democracia pela Universidade de Coimbra – Portugal. Doutor e mestre em direito do estado pela PUC-SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade. Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB. Ex-assessor especial do Ministério do Meio Ambiente, da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Presidência dos Correios. Ex-Superintendente de Políticas Ambientais de Goiás. Foi membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. ivermectin read more at: https://wagwalking.com/condition/capillariasis

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